TJPA 0812337-50.2025.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.176/1991. DENÚNCIA FORMALMENTE INEPTA. ATIPICIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E JUSTA CAUSA PARA EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. TESE ACOLHIDA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ordem de Habeas Corpus para Trancamento de Ação Penal, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Santarém/PA, que recebeu denúncia…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806740-66.2026.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisã…
TJPA 0823802-56.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. IRRELEVÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MANUTENÇÃ…
TJPA 0821863-41.2025.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. RECU…
TJPA 0821797-61.2025.8.14.0000
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO ELIDIDA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gra…