TJPA 0818463-53.2024.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §3º DO CP. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA APLICADA EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 (UM SEXTO) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO COLENDO STJ. REVISÃO CONHECIDA E IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. I – CASO EM EXAME 1 – O requerente pretende a redução da pena face à incidência da atenuante da menoridade no quantum de 1/6 (um sexto) da pena mínima. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 – A impossibilidade de redução da…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA DESCRITA NO ART. 40, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO FEIT…
TJPA 0244033-60.2016.8.14.0133
EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da S…
TJPA 0000301-88.2020.8.14.0095
ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº. ApCrim 0000301-88.2020.8.14.0095 ORIGEM: COMARCA DE SÃO CAETANO DE ODIVELAS – PA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO – PA APELADO: RAIMUNDO RILDO CUNHA DE ALCÂNTARA ADVOGAD…
TJPA 0800655-40.2021.8.14.0097
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PREPARO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO…