TJPA 0006961-50.2016.8.14.0124
PENALPROCESSO ApCrim N.º 0006961-50.2016.8.14.0124 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA APELANTE: CARLOS RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTE: DR. ORLANDO RODRIGUES PINTO - OAB PA13.598 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR: DR. FRANCISCO BARBOSA DE OLIVEIRA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR: DES. PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO.…
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