TJPA 0006220-97.2018.8.14.0040
PENALACÓRDÃO: ______________. SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO. PROCESSO Nº: 0006220-97.2018.8.14.0040 ORIGEM: 2ª VARA CRIMINAL DE PARAUAPEBAS APELANTE: MAGNO NUNES ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: ROGERIANE ALVES LIMA (OAB-PA Nº 30.410-A) APELADO: A JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADORIA DE JUSTIÇA: CANDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO RELATORA: DESª. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 147 CP - CRIME DE AMEAÇA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. No processo penal,…
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EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONTUMÁCIA DELITIVA. 1. É inaplicável o Princípio da Bagatela ao caso em comento, tendo em vista a reiteração delitiva do paciente…
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HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0804987-79.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ. PACIENTE: JHON LUCAS SILVA PANTOJA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA DA COMARCA…
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ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIDO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART.319 DO CPP. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DECRETADA PARA G…