TJPA 0800964-82.2022.8.14.0111
PENALAPELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E VENDA ILEGAL DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DO ARTIGO 273, §1º-B, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO. TEMA 1003 DO STF E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A…
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