TJPA 0026057-88.2019.8.14.0401
PENALEMENTA APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS NOS AUTOS. PROVAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE COM O REFERIDO ENTORPECENTE NÃO APRESENTANDO QUALQUER PROVA NO SENTIDO DE QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO PRÓPRIO CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Autoria e…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0804566-22.2021.8.14.0045
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 147 e 129, § 1º, DO CPB. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A LEGÍTIMA DEFESA SE CONSTITUI NA CONDUTA…
TJPA 0800034-86.2021.8.14.0018
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, INCISO II DO CPB. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. 1 – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI…
TJPA 0013660-60.2020.8.14.0401
ACÓRDÃO Nº RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROCESSO Nº 0013660-60.2020.8.14.0401 COMARCA DE ORIGEM: Juízo da 4ª Vara do Tribunal do Júri de Belém RECORRENTE: THIAGO DOS SANTOS FLEXA (Adv. Tânia Laura da Silva Maciel – OAB/Pa…
TJPA 0001892-45.2019.8.14.0055
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – ART. 121, §2º, II, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL. 1 – EXCESSO DE LINGUAGEM –PROVIMENTO. A fundamentação da decisão de pronúncia, relacionad…