TJPA 0809563-18.2023.8.14.0000
PROCESSUALPROCESSO Nº 0809563-18.2023.8.14.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: PAULO VICTOR LAMEIRA MIRANDA (DEFENSORA PÚBLICA: ALIRA CRISTINA DE MENEZES PEREIRA) RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O art. 146-B, da LEP expressamente prevê a utilização de monitoração eletrônica…
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