TJPA 0003126-52.2009.8.14.0301
PROCESSUALTRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores…
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TJPA 0002431-69.2017.8.14.0026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA COM DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TE…
TJPA 0808098-03.2025.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0808098-03.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO SUSCITADO: DESEMBARGADOR ALEX PINHEIR…
TJPA 0025479-13.2014.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL. SÚMULA 303 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM…
TJPA 0073212-09.2013.8.14.0301
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVO…