TJPA 0073212-09.2013.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONTESTAÇÃO ANTECIPADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. TEMA 1.040/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação manejada com o objetivo de obter fixação de honorários advocatícios, em razão da extinção do processo…
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PROCESSO Nº 0806136-76.2024.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS EMBARGANTE/PACIENTE: ROBERTO DO SOCORRO FARIAS TEIXEIRA (ADVOGADO: RAPHAEL MARCOS DE MELO GUEDES-OAB/PA 20.116) PROCURADORA DE JUSTIÇA: DULCEL…
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TJPA 0806554-23.2020.8.14.0301
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNNDAMENTO DA DECISÃO. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Pela leitura detida d…