TJPA 0002431-69.2017.8.14.0026
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA SERRADA COM DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMAS 1.036 E 1.043/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RESTITUIÇÃO OU NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR JOSÉ LUIZ DA SILVA JUNIOR, R & P TRANSPORTES LTDA – ME, E PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO PARÁ. I.…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806668-84.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL QUE ATRIBUI A AUTORIA DO DANO AMBIENTAL AO AGRAVANTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO…
TJPA 0810168-61.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DE TRABALHO. HAVENDO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA LABORATIVA DO AGRAVADO POR MEIO DE LAUDOS MÉDICOS, TORNA-SE NECESSÁRIO O RESTABELECIMEN…
TJPA 0806570-77.2022.8.14.0051
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO IASEP. USO OFF-LABEL. DECISÃO MANTIDA. RECUSA ABUSIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL…
TJPA 0004773-82.2014.8.14.0018
APELAÇÕES PENAIS. ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PRIMEIRO APELANTE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE E…