TJPA 0025479-13.2014.8.14.0301
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APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – ERRO MATERIAL NA SENTENÇA QUANTO À MENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – EFEITOS SECUNDÁRIOS D…