TJPA 0858928-45.2022.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA IMPRÓPRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração, aduzindo que o acórdão incorreu em omissão vez que deixou de apreciar a petição do Id. 15089682, datada de 13/07/2023, em que informou o pagamento de algumas Certidões de Dívida Ativa, requerendo para tanto a conversão do julgamento em diligência, a fim de…
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