TJPA 0813300-58.2025.8.14.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM PLENÁRIO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE NO PRAZO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PRÉVIO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo em execução penal interposto contra decisão…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801118-75.2024.8.14.0032
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE (80%). LICENCIATURA PLENA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DIREITO SUBJETIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECID…
TJPA 0000325-62.2009.8.14.0076
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO POR AUSÊNCIA DE EMPENHO E LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de d…
TJPA 0800503-31.2020.8.14.0063
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITAD…
TJPA 0065903-68.2012.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO INDEVIDO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCU…