TJPA 0000564-08.2016.8.14.0016
TRIBUTÁRIO“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO. RELAÇÃO JURIDICICA OBRIGACIONAL. CARACTERIZADA. PAGAMENTO DE VERBAS DE FÉRIAS E 13.º SALÁRIO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não merece reparos a sentença reexaminada em relação a condenação do apelante ao pagamento de: ‘férias integrais mais 1/3, referente ao período de 05.02.2013 a 05.02.2014, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b)férias integrais mais 1/3 (referente a 05.02.2014 e 05.02.2015), no valor de no…
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Processo nº: 0004973-13.2019.8.14.0116 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: WEDER COUTINHO FERREIRA RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO ADMINISTRATI…