TJPA 0893803-70.2024.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO REMUNERADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI Nº 8.112/90. PRINCÍPIOS DO ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS, ISONOMIA E RAZOABILIDADE. OPÇÃO REMUNERATÓRIA PARA EVITAR CUMULAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800398-53.2020.8.14.0128
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 43 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
TJPA 0803296-34.2022.8.14.0301
EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA PARA COMPROVAÇÃO DE MESTRADO. NÃO ATRIBUIÇÃO DOS PONTOS EM RAZÃO DO…
TJPA 0006976-80.2016.8.14.0039
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º II DO CPB - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE AFERIDA ATRAVÉS DA PROVA TEST…
TJPA 0001288-39.2019.8.14.0070
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL PROC. N° 0001288-39.2019.8.14.0070 CAPITULAÇÃO: Art. 33 da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas) APELANTE: Robson Alex Marques Ferreira (Defensora…