TJPA 0800260-97.2022.8.14.0037
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-DIFAL. COBRANÇA ANTECIPADA. REGIME “ATIVO NÃO REGULAR”. FUNDAMENTAÇÃO EM ATO INFRALEGAL. RESERVA LEGAL E RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. NULIDADE DA CDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que, em Embargos à Execução Fiscal opostos por Mineração Rio do Norte S/A, julgou procedentes os embargos para declarar a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – POLICIAL MILITAR - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ – A AUTARQUIA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO RETROATIVO A PARTI…
TJPA 0047520-71.2014.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGANDO OMISSÃO DE OBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PROCESSUAIS ASSIM GERANDO NULIDADE RECURSO CONHECIDO…
TJPA 0000802-64.2017.8.14.0057
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA QUANTO AO PAGAMENTO DOS RETROATIVOS REFERENTE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NA CONDIÇÃO DE TEMPORÁRIO. INAPLICABILID…
TJPA 0000899-64.2010.8.14.0104
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL, DE APLICAÇÃ…