TJPA 0020735-19.2007.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. TABELA DA OAB. NATUREZA NÃO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PARÁ contra acórdão da 2ª Turma de Direito Público que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática que, ao dar parcial provimento à apelação, condenou a…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0327318-29.2016.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESTINADA À EXPORTAÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ARTIGO 155, § 2º, X, A, CF/88. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES NO MERCADO INTERNO…
TJPA 0830536-37.2018.8.14.0301
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. IDOSA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA GRAVE – CID U84. NECESSIDADE DE USO…
TJPA 0802601-08.2021.8.14.0401
APELAÇÃO PENAL – ARTIGO 129, §3º, DO CP – PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO – MÉRITO – REFORMA DA DOSIMENTRIA DA PENA – Procedência. O artigo 129, §3° do CP, prevê a pena abstrata de 04 (quatro) a…
TJPA 0000641-12.2014.8.14.0008
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO. LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. SUBMISSÃO AO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE FGTS. INAPLICABILIDADE. ÔNUS PROBA…