TJPA 0807953-10.2022.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0807953-10.2022.8.14.0401 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3ª TURMA DE DIREITO PENAL RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RECORRIDO(AS): CARLOS AUGUSTO FAIAL MATOS RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFENSOR POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA EM FAVOR DA OFENDIDA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006. SEGREGAÇÃO SOCIAL DESNECESSÁRIA. AMEAÇAS CONTRA A VIDA DA VÍTIMA NÃO…
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