TJPA 0804754-14.2021.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PROCEDIMENTO DO ARTIGO 226 DO CPP - DESNECESSIDADE. 1. O artigo 226, do Código de Processo Penal, estabelece que o seu procedimento deverá ser observado somente “quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa”, o que não se verifica neste processo, pois o apelante foi preso em flagrante, portando a res furtiva. Ademais, ainda que se questionasse sobre a necessidade de se socorrer ao procedimento formal de reconhecimento, constata-se,…
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Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CORRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 03 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS: CULPABILIDADE, CIR…
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