TJPA 0008367-37.2019.8.14.0501
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33, DA LEI N. 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL DE DROGAS. CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGENTE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0807793-87.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O WRIT. ORDEM ORIGINÁRIA IMPETRADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÃO…
TJPA 0809590-98.2023.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR PROCESSO Nº 0809590-98.2023.8.14.0000 IMPETRANTE(S): ANDRÉ LUIZ EIRÓ DO NASCIMENTO – OAB/PA 8.429; IAN DE ANDRADE PICANÇO – OAB/P…
TJPA 0808506-62.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO COM BASE EM FALTA GRAVE COMETIDA EM 2017. NOVA REDAÇÃO DO ART. 83 DO CPB. REABILITA…
TJPA 0807640-54.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 12 (DOZE) ANOS. ART.…