TJPA 0807640-54.2023.8.14.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA EM CONCRETO ESTABELECIDA EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 12 (DOZE) ANOS. ART. 109, INCISO III, DO CP. DATA DOS FATOS ANTERIOR A LEI 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ENTRE A DATA DO FATO E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PUNIBILIDADE EXTINTA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. Na hipótese de prescrição retroativa, os marcos temporais que definem a perda…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0818185-52.2024.8.14.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0800609-70.2020.8.14.0005
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTEN…
TJPA 0804044-03.2021.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREGÃO ELETRÔNICO. INEXEQUIBILIDADE DE PROPOSTA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RETORNO À FASE DE LANCES. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0001709-71.2014.8.14.0048
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERBAS SALARIAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO INTE…