TJPA 0814318-85.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0814318-85.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: FELIPE EDUARDO NASCIMENTO ROCHA. PACIENTE: REGIANE DO SOCORRO SANTOS OLIVEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ. PROCURADORA DE JUSTIÇA: CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO DO NASCIMENTO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGO 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. PACIENTE MÃE DE MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA…
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