TJPA 0808707-54.2023.8.14.0000
PENALACÓRDÃO Nº HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº 0808707-54.2023.8.14.0000. IMPETRANTE: DEFENSOR PÚBLICO ALEXANDRE MARTINS BASTOS. PACIENTES: JORGE AUGUSTO FERREIRA ASSUNÇÃO e EDMILSON CARDOSO DO NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM-PA. Processo originário Nº 0810710-40.2023.8.14.0401. PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA CÉLIA FILOCREÃO GONÇALVES. RELATOR: SÉRGIO AUGUSTO DE ANDRADE LIMA, Juiz Convocado. EMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR.…
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