TJPA 0814694-71.2023.8.14.0000
PENALHABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0814694-71.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: EDUARDO RODRIGUES AMORIM. PACIENTE: LEONARDO CARDOSO DA COSTA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, CAPUT, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CPB. ILEGALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS…
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