TJPA 0804338-02.2023.8.14.0005
PENALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Altamira contra sentença que julgou procedente Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Juan Vitor Ataíde da Costa, objetivando o fornecimento de tratamento…
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