TJPA 0004871-19.2013.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 DA LEI 9.503/97 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO MINISTERIAL PARA QUE SEJA REVISTA A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA E CONDENADO O ORA APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CTB. NÃO PROVIMENTO. IMPOSSÍVEL A CONDENAÇÃO QUANDO AS PROVAS DOS AUTOS SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES. TESTEMUNHAS QUE, EM JUÍZO, AFIRMARAM NÃO SE RECORDAR DOS FATOS E TAMPOUCO DO APELADO, NÃO TENDO O ÓRGÃO MINISTERIAL CUMPRIDO COM SEU MISTER E…
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