TJPA 0073485-60.2015.8.14.0028
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO E À NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. RECURSO QUE SE PRESTA PARA ESCLARECER CONTRADIÇÃO INTERNA DO ARESTO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000776-13.2017.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO IMPOSTO PELO CONTRIBUINTE. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA SEM QUALQUER ÔNUS PARA AS PARTES. ART.…
TJPA 0125101-42.2007.8.14.0097
Processo n° 0125101-42.2007.8.14.0097 Tipo de Recurso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Recorrente: CÉLIO LUIS ROSÁRIO DE SOUSA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Capitulação: 121, §2º, INCISO II E IV C/C ART. 29, AMBOS DO…
TJPA 0010670-33.2019.8.14.0401
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – Uma vez que a não houve fundamentação idônea para considerar as quatro circunstâncias desfavoráveis. Dessa forma,…
TJPA 0002416-57.2008.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §3°, DO CP – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – REDUÇÃO DA PENA PARA O MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA, EM PARTE. A pena-base aplicada pelo sentenciante em 12 (doze) anos de r…