TJPA 0002416-57.2008.8.14.0401
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 129, §3°, DO CP – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – REDUÇÃO DA PENA PARA O MAIS PRÓXIMO AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA, EM PARTE. A pena-base aplicada pelo sentenciante em 12 (doze) anos de reclusão, está acima do mínimo legal, revelando-se desproporcional ao caso concreto, pois ausentes elementos idôneos que justifiquem a negativação das circunstâncias judiciais que tratam da culpabilidade, dos antecedentes criminais, personalidade e comportamento da vítima, sendo…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal que pretende a reforma de s…
TJPA 0006791-05.2020.8.14.0006
Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME REJEITADA. CRIMES CONTRA A HONRA. MANIFESTAÇÕES EM APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso…