TJPA 0010670-33.2019.8.14.0401
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CPB – DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – Uma vez que a não houve fundamentação idônea para considerar as quatro circunstâncias desfavoráveis. Dessa forma, diminuindo a pena-base para o mínimo legal. REQUER A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - IMPROCEDÊNCIA – O pleito já havia sido reconhecido em sentença. Entretanto,…
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM SEDE RECURSAL. VALOR DA CAUSA SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊN…
TJPA 0803587-42.2021.8.14.0051
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PÚBLICAS. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMARA TUTELA PROVISÓRIA. ART. 1.012, INCISO III, CPC. SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0801968-54.2018.8.14.0028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emb…