TJPA 0033558-44.2015.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO PELA QUITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. AFASTAMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 90, CAPUT, DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS ENQUANTO PERSISTIR A HIPOSSUFICIÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E…
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TJPA 0000626-14.2009.8.14.0042
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ART. 155, § 4º, IV, DO CPB E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PRELIMINAR: PRETENDIDA NULIDADE, POR NÃO TER O JUÍZO A QUO POSSIBILITADO AO RÉU SER ASSISTIDO POR ADVOGADO. TESE IMPROCEDENTE. Réu revel, s…
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PROCESSO Nº 0027951-36.2018.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Penal RECURSO: Apelação Criminal COMARCA: Belém APELANTE: Ítalo Pereira dos Santos ADVOGADO(A): Defensoria Pública Estadual APELADO: Justiça Públi…
TJPA 0001344-40.2014.8.14.0008
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998 E ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA, NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 46 DA LEI 9.605/1998. PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO.…