TJPA 0831356-22.2019.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REQUERIMENTO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. AFASTAMENTO REMUNERADO APÓS 91 DIAS SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARÁ COMO NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES. APLICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei Municipal n.º 7502/90 cumulada com o artigo 18 da Lei Orgânica do Município de Belém e o artigo 323 da Constituição Federal garantem o direito…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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TJPA 0000700-95.2018.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, §9º, DO CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO MÉRITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCI…
TJPA 0814278-40.2022.8.14.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM FAVOR DO AGRAVANTE. MEDIDA COM VISTAS A ATESTAR A COMPATIBILIDADE DO ZONE…
TJPA 0010503-24.2016.8.14.0012
APELAÇÃO PENAL. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida entre o rece…