TJPA 0813260-47.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. REEMBOLSO DE DESPESAS À EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS ART. 534 E 535 DO CPC E ART. 100 DA CF. SEQUESTRO DE VERBA. CARÁTER EXCEPCIONAL. HIPÓTESE DE PERECIMENTO E NEGATIVA DE FRUIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL – TEMA 84 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0811074-51.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZO MONOCRÁTICO DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EDITAL FAZ LEI ENTRE AS PARTES DO CONCURSO. SUMULA 473 DO STF. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autora ingressou com ação…
TJPA 0041701-32.2009.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATÉ 21 ANOS DE IDADE. APLICAÇÃO DAS LEIS FEDERAIS Nº 9.717/98 E Nº 8.213/91. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CO…
TJPA 0000345-24.2007.8.14.0076
PROCESSO N.º ApCrim 0000345-24.2007.8.14.0076 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: COMARCA DE ACARÁ/PA APELANTE: FRANCISCA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO: DR. ROMULO RODRIGUES BARBOSA - OAB PA 21531 AP…
TJPA 0803045-35.2022.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 608. JUROS E…