TJPA 0809577-70.2021.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRECÁRIA. IMPEDIMENTO DE MATRÍCULA NO ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0804012-57.2023.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE FRATURA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE QUANTIA NAS CONTAS DO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE…
TJPA 0800102-64.2019.8.14.0096
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO DE DIÁRIAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI Nº 14.230/2021. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO…
TJPA 0005484-14.2014.8.14.0301
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGRAVANTE SUSCITA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AGRAVADA PE…
TJPA 0800541-72.2019.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS C/C TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA DECISÃO AGRAVADA AO NÃO CONCEDER…