TJPA 0811927-60.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVOGAÇÃO DE LIMINAR NA ORIGEM. MORA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETUADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Nos termos do Art. 3o do Decreto-Lei 911/69 : “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800610-69.2020.8.14.0065
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMOU SENTENÇA DE 1º GRAU – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA – INTERPRETAÇÃO DO Tema Repetitivo nº. 1132 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA…
TJPA 0813831-86.2021.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE RETIRADA DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO APENADO. PREJUDICIALIDADE DO EXAME DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS POR PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A superv…
TJPA 0810500-57.2021.8.14.0401
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ART. 129, § 9º, DO CP, C/C ART. 21, DA LEI LCP E ART. 69 DO CPB. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA CORPOR…
TJPA 0804567-74.2023.8.14.0000
PROCESSO Nº 0804567-74.2023.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: BENAELSON FERREIRA FARIAS (DEFENSOR PÚBLICO: FABIANO JOSÉ DINIZ LOPES JUNIOR) AGRAVADOS: JUÍZO DA VEP DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM E JUSTIÇA P…