TJPA 0010558-54.2011.8.14.0301
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, que tramitou no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia, entendo ser o caso de reconsiderar a Decisão anteriormente exarada nestes autos, para adequar o caso ao julgamento da ADI nº 6.321/PA. 2. No…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB PRELIMINAR: ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO INFUNDADA. Inexistência de qualquer prescrição nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO: REQUER…