TJPA 0004217-58.2010.8.14.0006
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, II, DO CPB PRELIMINAR: ADUZIDA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PRETENSÃO INFUNDADA. Inexistência de qualquer prescrição nos autos. Preliminar rejeitada. MÉRITO: REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. TESE IMPROCEDENTE. Juízo a quo que valorou de forma justa e adequada a pena base imposta, reconhecendo uma circunstância…
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