TJPA 0480628-55.2016.8.14.0301
PROCESSUALREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPLEMENTAÇÃO DE GAET C/C COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEI Nº 7.502/90 E DECRETOS N° 21.692/1990 E 19.029/1998. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO DE CONCESSÃO. NO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO GAET NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2014 A AGOSTO DE 2016. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1- Preliminarmente, alega o Apelante a…
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