TJPA 0811428-51.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS. JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001788-91.2010.8.14.0015
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LAPSO TEMPORAL DECORRIDO. EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA CITAÇÃO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVAS INTERRUPÇÕES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO…
TJPA 0807094-04.2020.8.14.0000
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO VISANDO À DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE PATRIMONI…
TJPA 0011275-63.2018.8.14.0061
APELAÇÃO – ART. 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E TAXAS JUDICIARIAS. – IMPROVIMENTO. 1 – Inafastável a condenação do réu nas custas processais conforme previsão do art. 804 do CPP, po…
TJPA 0024706-17.2018.8.14.0401
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INC. II, DO CP. ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DO DOLO FACE A EMBRIAGUEZ COMPLETA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARRE…