TJPA 0840394-24.2020.8.14.0301
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 156, § 2º, I DA CF/88. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA, ANTE A NATUREZA INCONDICIONADA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RE Nº 796.376, TEMA Nº 796, STF. DIREITO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA…
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Outras decisões de TJPA em Processual
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO AUTOMÓVEL SEM O PAGAMEN…
TJPA 0804586-85.2020.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS LASTREADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SÓLIDOS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BEN…
TJPA 0820095-85.2022.8.14.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRONICO. PREVISÃO LEGAL DA MEDIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. NÃO HÁ ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE AO CONCEDER O BENEFÍCIO DA PRISÃO DOMICILIAR…