TJPA 0808488-12.2021.8.14.0000
TRIBUTÁRIOMANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE NA QUALIDADE DE POLICIAL MILITAR DO ESTADO PERCEBIA VANTAGENS RELATIVAS AO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO ATÉ JUNHO DE 2021, QUANDO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 6321/PA TEVE A GRATIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE SEU CONTRACHEQUE. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARADA INCONSTITUCIONAL A NORMA QUE SERVIA DE SUBSTRATO AO ADICIONAL, FORAM MODULADOS OS EFEITOS DA EFICÁCIA PARA QUE A DECISÃO PRODUZISSE EFEITOS A PARTIR DA DATA DE JULGAMENTO DA ADI,…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0800183-51.2020.8.14.0072
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 377/…
TJPA 0014805-25.2018.8.14.0401
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO DE ID N°. 12215917 – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, BEM COMO DE TESE SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO – Rejeição. Teses devidamente rebatidas, p…
TJPA 0001668-37.2019.8.14.0046
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO PENAL. ALEGADA OMISSÃO DA CORTE POR NÃO TER ENTENDIDO COMO ILEGAL O LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO, BEM COMO INEXISTENTE O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. TESE INFUNDADA. Laudo to…
TJPA 0815809-64.2022.8.14.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR DETERMINOU QUE A AUTARQUIA MUNICIPAL CONCLUÍSSE O PROCESSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO PELA AGRAVADA QUANTO AO PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. RAZÕES RECURSAIS…