TJPA 0800183-51.2020.8.14.0072
TRIBUTÁRIOREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA. PROFESSOR MUNICIPAL. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE DIREITO AO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. REVOGAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI N° 377/2010 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 001/2015. MODIFICAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS QUE NÃO INTEGRAM O VENCIMENTO. CARÁTER PROPTER LABOREM. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.…
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TJPA 0804309-30.2024.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL – DELITO CAPITULADO NOS ARTS. 155, §4º, I, c/c 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO – ILEGALIDADE PATENTE - INÉPCIA DA DE…
TJPA 0010847-25.2016.8.14.0070
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO Nº 0010847-25.2016.8.14.0070 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE: MUNICÍPIO DE ABAETETUBA APELADO: MARCOS DE SOUSA PINHEIRO APELADO: MANOEL JOSÉ MACIEL…
TJPA 0810826-56.2021.8.14.0000
AGRAVO INTERNO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA E MANIFESTA DO ALEGADO INTERESSE DO JUIZ NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE PREVIS…
TJPA 0001562-18.2012.8.14.0015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DO…