TJPA 0803806-77.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONDECEU EFEITO SUSPENSIVO A EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULOU DECISÃO ANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ART. 93, IX DA CF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Toda decisão judicial deve ser fundamentada conforme art. 93, IX da Constituição Federal.…
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TJPA 0800685-17.2017.8.14.0000
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE SUBSTITUIÇÃO DE VEÍCULO VICIADO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO PELA OUTRA PARTE. ASTREINTES. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAD…
TJPA 0808703-80.2024.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. TEMA 1132, STJ. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Cinge a controvérsia recur…
TJPA 0800743-85.2020.8.14.0009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À INCID…
TJPA 0009100-02.2017.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUTOR QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO…