TJPA 0000302-59.2006.8.14.0032
PROCESSUALEmenta: Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar de prescrição retroativa afastada. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea na fixação da pena-base. Recursos conhecidos e desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Genison Silva da Silva, Neidivaldo Pereira Furtado e Silvoglei Ferreira da Silva contra sentença condenatória que os condenou à pena de 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 80…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0806046-39.2022.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. AUSENCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE CONTRAPOR, PELO MENOS EM TESE, AOS FUNDA…
TJPA 0803275-36.2023.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO AO POSTO DE SUBTENENTE. E…
TJPA 0839216-40.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL DA LEI 14.230/2021. TEMA 1.199 DO STF. RECURSO PROVIDO REFORMA DA SENTENÇA. PROSS…
TJPA 0000456-97.2018.8.14.0051
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CPB. RECURSO DE PAULO CESAR PRATA 1 – DA IMPRONÚNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA E/OU ESTRITO CUMPRIM…