TJPA 0004949-22.2018.8.14.0115
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEMANDA DE PEQUENA MONTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. FACULDADE DO EXEQUENTE. SÚMULA 452/STJ. TEMA 109 DO STF. RECURSO PROVIDO. 1- A sentença recorrida extingue o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, considerando a perda superveniente de interesse de agir, com supedâneo na lei estadual nº 8.870/2019 que autoriza a Fazenda Pública a desistir de…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0000889-38.2017.8.14.0051
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJROADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. AFASTAMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROV…
TJPA 0006094-88.2017.8.14.0070
APELAÇÃO PENAL – ROUBO MAJORADO - ART. 157, § 2º, I (REDAÇÃO ANTERIOR A LEI Nº 13.654/2018) E II, DO CP – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA. Au…
TJPA 0000335-21.2011.8.14.0017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA DEFESA. AUSENCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA POR PERITO LOTADO NA POLÍCIA CIENTÍFICA DO…
TJPA 0000121-63.2016.8.14.0014
APELAÇÃO PENAL – art. 157, §3º, 2ª parte do CP – 1.RECURSO DE CARLOS: 1.1.PRELIMINARES: NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA FACE A IRREGULARIDADE DO RECONHECIMENTO DO ART. 226 DO CPP, BEM COMO A NULIDADE PELA AUSÊNCIA DO…