TJPA 0000977-44.2011.8.14.0065
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FORMA DO §1º DO ART. 485, CPC. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO…
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TJPA 0820070-72.2022.8.14.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA D…
TJPA 0020338-47.2013.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CAS…
TJPA 0007285-84.2018.8.14.0022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. MANTIDA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. I. CASO EM EXA…