TJPA 0880551-34.2023.8.14.0301
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. TEMA 553/STJ (RESP 1251993/PR). LEIS MUNICIPAIS Nº 7.507/1991 E Nº 7.546/1991. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. CUMULAÇÃO COM ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Previdência e Assistência do Município…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0808705-60.2018.8.14.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL ADMITIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO…
TJPA 0006078-81.2012.8.14.0015
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES DE DECISÃO CONTRADITÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO REJEITADO. UNANIMIDADE. 01 – Não apontaram os embargantes qualquer desarmonia entre as assertivas…
TJPA 0006794-41.2017.8.14.0013
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. A ADEQUAÇÃO TÍPICA DO CRIME DE TRÁFICO NÃO DEPENDE DA PROVA DE COMERCIA…
TJPA 0800995-73.2021.8.14.0035
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VÁLIDO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. MU…