TJPA 0820070-72.2022.8.14.0000
PROCESSUALDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência que visava compelir o DETRAN/PA a renovar a CNH do agravante e suspender os efeitos do exame toxicológico positivo, com base em…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0001592-70.2012.8.14.0074
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, CAPUT, DO CPB. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM SEDE POLICIAL. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL EM JUÍZO. PENA. REDUÇÃO AO PATAMAR…
TJPA 0001021-56.2020.8.14.0030
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º-A, DO CPB. PENA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA QUE NÃO IMPORTA EM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINAL DO RÉU. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. PRO…
TJPA 0819799-09.2017.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. NOTAS FISCAIS E NOTA DE EMPENHO. CORRELAÇÃO ENTRE DUAS NOTAS FISCAIS E A NOTA DE EMPENHO. ÔNUS PROBATÓRIO DEMONSTRADO PELO AUTOR. PROVAS NÃO DESCONSTITU…
TJPA 0804910-70.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE POLICIAL. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. PERIGO DA DEMORA PRESENTE. 1. Trata…