TJPA 0020338-47.2013.8.14.0301
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO EMBARGANTE. PRECLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação cível interposto pelo Estado do Pará contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em cumprimento de sentença relativo às diferenças salariais decorrentes de abono, reconhecendo a regularidade dos cálculos apresentados…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O MONITORAMENTO ELETRÔNICO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. RECURSO DO AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA DE VAGA NO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE USO DE TORNOZ…
TJPA 0820106-75.2022.8.14.0401
SECRETARIA DA 1ª TURMA DE DIREITO PENAL APELAÇÃO PENAL PROCESSO N°: 0820106-75.2022.8.14.0401 ORIGEM: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM APELANTE: DOUGLAS CLÁUDIO COSTA DE CAMPOS DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL: DANIEL SAB…