TJPA 0804147-83.2016.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS PÚBLICOS LOTADOS NA AUTARQUIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS E NÃO CONDENOU OS AUTORES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto ou não da sentença que não condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios em favor do apelante nos autos da Ação Ordinária. II- Sobre o tema, o Supremo Tribunal…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO DO APELANTE - REDUÇÃO DA PENA BASILAR. POSSIBILIDADE. VETORES INIDONEAM…
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HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR - ESTUPRO - DECRETO PREVENTIVO. 1) PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, DIANTE DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL E ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO AO DESFE…
TJPA 0802010-80.2024.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO E NAS…
TJPA 0013288-71.2017.8.14.0028
APELAÇÃO – ART. 155, §4º, INCISOS II DO CÓDIGO PENAL – RAZÕES DA APELAÇÃO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA – AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA D…