TJPA 0801434-83.2021.8.14.0003
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCEDIDA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E SALARIAL DA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – O Magistrado, ao fixar os honorários advocatícios de um processo, embora não esteja adstrito aos limites indicados no art. 85 do NCPC, podendo fixar a verba honorária além ou aquém dos parâmetros percentuais…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0004244-12.2013.8.14.0014
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DO CERTAME POR DECRETO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDA…
TJPA 0848077-44.2022.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. TRAMITAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. NEGATIVA FUNDAMENTADA DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE…
TJPA 0800416-68.2022.8.14.0075
EMENTA DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO TEMPORAL DE TRIÊNIO PARA QUINQUÊNIO. IRREDU…
TJPA 0810759-27.2022.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). EXIGIBILIDADE SOMENTE APÓS O PRAZO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLH…